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Em 2011 foi sancionada pela Presidência da República a Lei 12.527 – Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas. Os dispositivos desta Lei são válidos para a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

A criação da lei é de grande importância para o fortalecimento da democracia em nosso país, por tornar possível uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, acesso às informações públicas e gestão pública mais eficaz.

O Conselho Regional de Biblioteconomia – 4ª Região (Pernambuco e Alagoas) reitera seu propósito de transparência para com os bibliotecários dos estados de Pernambuco e Alagoas, como também  à sociedade como um todo, mantendo este espaço com as informações sobre seus atos de gestão, buscando contribuir com o controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de Transparência e Acesso a Informação.